STF aprova usar leis de racismo para punir homofobia e transfobia

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (13), permitir a criminalização da homofobia e da transfobia. Pela decisão do tribunal, declarações homofóbicas poderão ser enquadradas no crime de racismo. Pena prevista é de um a três anos, podendo chegar a cinco anos em casos mais graves e pagamento de multa.

Por 8 votos a 3, os ministros consideraram que atos preconceituosos contra homossexuais e transexuais devem ser punidos pela Lei. Sendo assim, conforme a decisão da Corte “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito” em razão da orientação sexual da pessoa poderá ser considerado crime.

Pena vale para qualquer tipo de ação homofóbica

Se a ação preconceituosa contra a comunidade LGBTI for parar em meios de comunicação como redes sociais ou em qualquer ambiente da internet, o ato homofóbico terá a pena de dois a cinco anos, além de multa. A aplicação dos termos que regem penas para quem pratica racismo valerá até o Congresso Nacional aprovar uma lei específica sobre o tema.

No julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso propôs que os crimes de assassinato e lesão corporal contra gays tivessem agravante na pena. O julgamento começou em fevereiro, quando os ministros Celso de Mello, Luiz Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux votaram a favor de enquadrar a homofobia como racismo. Votaram contra a equiparação da homofobia a crimes de racismo os decanos Lewandowski, Toffoli e Marco Aurélio.

“Todo preconceito é violência. Toda discriminação é forma de sofrimento. Mas, aprendi que alguns preconceitos causam mais sofrimento porque alguns castigam desde o seu lar, pela só circunstância de tentar ser o que é”, disse Cármen Lúcia.

Homossexuais e Religião

Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o Brasil se tornou o 43º país a tornar crime atos de homofobia, segundo o relatório “Homofobia Patrocinada pelo Estado”, elaborado pela Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (Ilga). A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT) e o partido Cidadania (antigo PPS) se deram por parcialmente satisfeitos, isso porque, as ações da entidade pediam que o STF fixasse prazo para o Congresso aprovar uma lei sobre o tema. Este ponto não teria sido atendido.

Durante a sessão na qual aconteceu a votação, os ministros fizeram ressalvas sobre questões que evolvem a homossexualidade e manifestações em templos religiosos. Segundo a Corte, “não será criminalizado dizer em templo religioso que é contra relações homossexuais, mas, será criminalizado incitar ou induzir em templo religioso a discriminação ou o preconceito”.

“Fica assegurada, nesse sentido, a liberdade para que líderes religiosos possam argumentar em seus cultos que condutas homoafetivas não estão de acordo com suas crenças. Desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio, assim entendidas as exteriorizações que incitem a discriminação, a hostilidade ou a violência contra pessoas em razão da sua orientação sexual ou da sua identidade de gênero”, disse o decano Celso de Mello, relator de uma das ações.

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