Cobrança por bagagem despachada ainda está indefinida

Atualizado em 16 de dezembro de 2016

A crise econômica tem atingido cada vez mais os consumidores. Desta vez o baque vem da aviação brasileira que, além de já ter aumentado os valores das passagens, pode passar a cobrar pelas bagagens despachadas no momento do embarque. Na última terça-feira, dia 13, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) divulgou novas regras de bagagem, de venda e de reembolso de passagens aéreas nos voos domésticos e internacionais que devem passar a valer a partir de 14 de março de 2017. No entanto, o Senado aprovou um projeto de Decreto Legislativo que suspende a cobrança pelas bagagens despachadas. Agora o texto será analisado e votado pela Câmara dos Deputados

 

A revisão das Condições Gerais de Transporte (CGT) vem gerando agrado e desagrado entre os usuários. Além do fim da franquia de bagagem, que vem causando descontentamento, há outras mudanças importantes que devem alegrar os consumidores, como pagamento de multa imediata no caso do extravio de bagagem e possibilidade de desistência da compra de passagens sem taxa até 24 horas da compra. A Diretoria Colegiada da agência votará as propostas nesta terça-feira (13) e as mesmas devem ser submetidas à audiência pública.

Confira as mudanças propostas pela Anac:

malaAlteração programada pela companhia: para alterações superiores a 15 minutos, caso o passageiro não concorde, a companhia deverá oferecer remarcação para data e hora de conveniência em voo próprio ou de terceiros sem ônus ou reembolso integral. Se a companhia não avisar a tempo de evitar que o passageiro compareça ao aeroporto, deverá prestar assistência material e reacomodar o passageiro na primeira oportunidade em voo próprio ou de terceiro.

Assistência material: O direito de assistência material (comunicação, alimentação e acomodação) poderá ser suspenso em casos de força maior imprevisível como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto ou caso fortuito. Isso pode ajudar a reduzir o custo da passagem, segundo a Anac.

Correção de nome no bilhete: Erro no nome ou sobrenome deverá ser corrigido pela empresa, sem custo, antes da emissão do cartão de embarque. Regulamenta uma prática já implantada por algumas companhias aéreas e resguarda o passageiro caso o erro seja descoberto na hora do check-in.

Direito de desistência: o passageiro poderá desistir da compra da passagem (100% de reembolso) até 24 horas depois de concretizada desde que o bilhete tenha sido adquirido com antecedência mínima de 7 dias da data do voo, mesmo que a compra não tenha sido feita pela internet. Em compras pela internet o consumidor tem 7 dias para desistir.

cobranca-por-bagagem-despachadaExtravio de bagagem: O passageiro de voo doméstico ou com destino ao Brasil que tiver a mala extraviada receberá uma ajuda de custo imediata de 100 DES (Direito Especial de Saque – 1 DES= R$ 5,15). Nos casos de extravio em voo com destino internacional, a companhia deverá reembolsar as despesas no limite de 1.131 DES, a ser pago em até 14 dias. O prazo para restituição de bagagem no caso de extravio em voo doméstico foi reduzido de 30 para 7 dias (voos domésticos). Mudança positiva. Torna o extravio menos injusto para o passageiro.

Fim da franquia de bagagem: Atualmente todos os passageiros de voos domésticos têm direito a despachar gratuitamente uma mala de 23 kg e os de voos internacionais até duas malas de 32 kg cada. Com a mudança, a Anac não vai mais impor limites mínimos e as companhias poderão cobrar pela bagagem como desejarem. Esse modelo já é adotado em quase todo o mundo.

Franquia de bagagem de mão: Em contrapartida ao fim da franquia bagagem, os passageiros poderão levar 10 kg gratuitamente na cabine (observados limites da aeronave e de volumes) e não apenas 5 kg como é atualmente.

Indenização em caso de preterição: obriga a companhia aérea a indenizar o passageiro que vier a ser preterido no embarque.

Multa de até 5%: a empresa deverá oferecer opção de bilhete com multa máxima de 5% do valor pago, em caso de cancelamento ou alteração. Claro que esse bilhete custará mais caro, mas o que muda é a obrigação da companhia oferecer essa possibilidade.

Possibilidade de transferência do bilhete: O bilhete é pessoal e intransferível, exceto se o contrato dispuser de forma diversa. Na prática, a companhia aérea poderá aceitar o endosso do bilhete, cobrando por isso. A proposta deve ser rejeitada devido ao receio de que surjam cambistas em datas como feriados e férias.

Prazo para reembolso: Atualmente são 30 dias. Por solicitação do passageiro e de acordo com as regras do contrato, o reembolso ou estorno deve ocorrer em até 7 dias da solicitação. O reembolso por atraso, cancelamento, interrupção ou preterição deverá ser imediato.

Procedimento para declaração especial de valor de bagagem: passageiro poderá declarar bens de valor para receber indenização de forma mais ágil (em valor superior a 1131 DES, sendo 1 DES = R$ 5,15 (cotação de 09/03/2016 pelo Banco Central) em caso de perda/dano da bagagem. Neste caso, a empresa poderá cobrar valor suplementar ou seguro.

Quebra contratual e multa por cancelamento: proibição de multa superior ao valor do bilhete e proibição da cobrança cumulativa de multa de cancelamento com multa de reembolso.

Validade do bilhete: Passaria a se encerrar na data prevista de sua utilização, exceto quando não houver data definida para viagem.

Vedação do cancelamento automático do trecho de retorno: o não comparecimento do passageiro no primeiro trecho de um voo de ida e volta ou de múltiplos destinos não causará o cancelamento dos demais trechos, desde que o passageiro comunique à companhia, por qualquer meio e com antecedência de duas horas do primeiro voo. Isso vai ser um alento para muitos passageiros que perdem o voo de ida e tem que pagar caro para remarcar os dois trechos.

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